norma nº 4190/2023

o no Quadro Mural do Centro
tistração de Serafina Corrêa Publicado no Site
veww.serafinacorregas.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.190, de 30 de junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a associação Serafina
Jeep Clube e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
associação Serafina Jeep Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 04.326.742/0001-62, com sede na
Rua Padre Luiz Pedrazzani, nº 2023, Sala 01, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a
importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o
caput deste artigo é fomentar o turismo e o esporte através da realização da “14º Trilha do
Talian Serafina Jeep Clube”.
Art. 2º A associação Serafina Jeep Clube prestará contas da utilização dos
recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que
será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 09 01 Esporte, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a Associações Esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2023/62º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confer
com à original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrg