norma nº 4195/2023

da
» Cesarina conto
REFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.195, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Altera o piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será de
R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o disposto na
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0041.2663.0000 Ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal Civil
Fonte de recurso: 1.604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas a vencimento dos agentes
comunitários de saúde e Agentes de Combate a Endemias.
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recurso: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2023, 62º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere
com a original.
DD E da ARO VÃ)
rafina Corrêa,
“ora. 1 vmanda. nd