norma nº 4202/2023

Qua
RIR
Dam SERA FINA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.202, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao. HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de enxoval hospitalar e material de escritório, e no pagamento de
oxigênio, energia elétrica, água e terceirizados.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Portaria
GMIMS Nº 818, de 3 de julho de 2023, que habilita os Estados e Municípios a receberem
recursos financeiros emergenciais para O custeio da Atenção Especializada.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recurso: 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de agosto de 2023, 63º
da Emancipação. Á ô
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