norma nº 4242/2023

Secretário
io Administração
SEnarina CORSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.242, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa Everton
Somacal Ltda. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa Everton Somacal Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.041.649/0001-75, estabelecida
na Rua Otávio Rocha, nº 1836, Centro, Serafina Corrêa, RS, nos estritos termos e condições
previstas nesta Lei.
Art. 2º O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei consiste na doação,
necessariamente precedida de concessão de direito real de uso, pelo período mínimo de 10
(dez) anos, em conformidade o disposto no 84º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de
agosto de 2021, do imóvel a seguir descrito:
Um terreno urbano, designado lote 11, da quadra “C”, com a área superficial de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias,
situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na ampliação do Loteamento Industrial
Bairro Salete, com frente para a rua “A”, distante 20,00m (vinte metros) do
prolongamento da rua Vitório Pasqualotto, no quarteirão formado por estas vias
e mais a rua Avelino Grando, a rua Cezar Piccoli, rua Vitório Pasqualotto e o
prolongamento da rua Avelino Grando, confrontando e medindo: Ao NORTE,
com lote 10, onde mede 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros);
Ao SUL, com o lote 12, onde mede 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta
centímetros); ao LESTE, com parte do lote 13, da quadra “C”, onde mede
20,00m (vinte metros); ao OESTE, com frente para a rua “A”, onde mede
20,00m (vinte metros).
Art. 3º Para fins legais, fica avaliado o terreno a que se refere o art. 2º desta Lei
em R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais).
Art. 4º Para fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa assumirá os
seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de
formalização do incentivo:
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Senaria CORREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4,242, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
| — edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de
18 (dezoito) meses, a contar da autorização de construção;
Il — aumentar o faturamento durante o período de 8 (oito) anos, a contar da
instalação da beneficiária no imóvel, em no mínimo 40% (quarenta por cento), partindo da
base mínima de R$ 1.173.010,25 (um milhão, cento e setenta e três mil e dez reais e vinte e
cinco centavos);
Il — aumentar o número de empregos formais em no mínimo 3 (três), durante o
período de 8 (oito) anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base
mínima de 3 (três);
IV — após o 8º (oitavo) ano, comprovado o encargo assumido no inciso Ill deste
artigo, a beneficiária deverá manter os empregos gerados até o final do prazo estipulado na lei
para doação definitiva;
V — não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel,
antes de transcorridos 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
VI — manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VII — comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios, dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
VIll — apresentar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico o projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de
padronização estabelecidos pela Administração Pública.
$ 1º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso |
deste artigo, será calculada a média aritmética simples ao final do período.
8 2º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso III
deste artigo, será calculada a média aritmética simples, a contar da instalação da beneficiária
no imóvel, até o final do período de 8 (oito) anos.
Art. 5º O não cumprimento dos encargos previstos no art. 4º desta Lei e no art.
4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de 2021, acarretará a resolução ou a reversão
do bem sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Parágrafo único. A reversão ou a resolução de que trata o caput deste artigo
deverá constar expressamente no instrumento de formalização.
Art. 6º A concessão do direito real de uso de que trata o art. 2º desta Lei será
formalizada mediante escritura pública ou contrato administrativo.
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Senarima CORREA
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LEI Nº 4,242, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Art. 7º A empresa deverá comprovar perante o Poder Executivo Municipal,
sempre que solicitado, o atingimento dos encargos assumidos, previstos no art. 4º desta Lei,
cabendo ao Município realizar a devida fiscalização e monitoramento.
Art. 8º Antes da formalização do instrumento de concessão dos incentivos à
empresa, deverão constar obrigatoriamente dos autos do respectivo procedimento
administrativo a documentação exigida no art. 5º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de
2021.
Art. 9º Após 10 (dez) anos da concessão de direito real de uso e comprovados
pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a realizar a doação definitiva da área a que se refere o art. 2º desta Lei, com a
condição de ser mantida a sua destinação para fins industriais, comerciais ou prestação de
serviços.
Art. 10. Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao
seu ramo de atividade.
Art. 11. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao
devido licenciamento ambiental.
Art. 12. Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de-dezembro de 2023,
63º da Emancipação.
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Serafina Co; a EE), V. DOR)
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