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norma nº 4262/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4262 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA CONSTRUTORA IDB-EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Secreifrio de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa Construtora
IDB-EIRELI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa Construtora IDB-EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.961.275/0001-61, estabelecida na Rua
Castro Alves, 87, Bairro Gramadinho, na cidade de Serafina Corrêa, RS, nos estritos termos e
condições previstas nesta Lei.
Art. 22º O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei consiste na doação,
necessariamente precedida de concessão de direito real de uso, pelo período mínimo de 10 (dez)
anos, em conformidade o disposto no 84º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de
2021, do imóvel a seguir descrito:
Um terreno urbano, designado lote 04, da quadra “D”, com a área superficial de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado
nesta cidade de Serafina Corrêa, na ampliação do Loteamento Industrial Bairro
Salete, com frente para a rua “A”, distante 20,00m (vinte metros) do prolongamento
da rua Vitório Pasqualotto, no quarteirão formado por estas vias e mais O
prolongamento da rua Avelino Grando e terras de Severina Giaretta de Cesaro,
confrontando e medindo: Ao NORTE, com o lote 03, onde mede 22,50m (vinte dois
metros e cinquenta centímetros); ao SUL, com o lote 05, onde mede 22,50m (vinte e
dois metros e cinquenta centímetros); ao LESTE, com frente para a rua “A”, onde
mede 20,00m (vinte metros); ao OESTE, com parte terras de Severina Giaretta de
Cesaro, onde mede 20,00m (vinte metros).
Art. 3º Para fins legais, fica avaliado o terreno a que se refere o art. 2º desta Lei em
R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Art. 4º Para fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa assumirá os
seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização
do incentivo:
| — edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de 18
(dezoito) meses, a contar da autorização de construção;
|l — aumentar o faturamento durante o período de 8 (oito) anos, a contar da
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co 19 1 RB.
ara Duyumanda suada
Semarina CONNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº | 4.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
instalação da beneficiária no imóvel, em no mínimo 40% (quarenta por cento), partindo da base
mínima de R$ 389.029,33 (trezentos e oitenta e nove mil e vinte e nove reais e trinta e três
centavos);
|Il — aumentar o número de empregos formais em no mínimo 3 (três), durante O
período de 8 (oito) anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base mínima
de 4 (quatro);
IV — após o 8º (oitavo) ano, comprovado o encargo assumido no inciso Ill deste
artigo, a beneficiária deverá manter os empregos gerados até o final do prazo estipulado na lei para
doação definitiva;
V -— não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel, antes
de transcorridos 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
VI — manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de prestação
de serviços;
VII — comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios, dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
vil! — apresentar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
o projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de padronização estabelecidos
pela Administração Pública.
$ 1º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso Il deste
artigo, será calculada a média aritmética simples ao final do período.
82º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso Ill deste
artigo, será calculada a média aritmética simples, a contar da instalação da beneficiária no imóvel,
até o final do período de 8 (oito) anos.
Art. 5º O não cumprimento dos encargos previstos no art. 4º desta Lei e no art. 4º
da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de 2021, acarretará a resolução ou a reversão do bem
sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado
como remuneração pelo uso do imóvel.
Parágrafo único. A reversão ou a resolução de que trata o caput deste artigo deverá
constar expressamente no instrumento de formalização.
Art. 6º A concessão do direito real de uso de que trata o art. 2º desta Lei será
formalizada mediante escritura pública ou contrato administrativo.
Art. 72 A empresa deverá comprovar perante o Poder Executivo Municipal, sempre
que solicitado, o atingimento dos encargos assumidos, previstos no art. 4º desta Lei, cabendo ao
Município realizar a devida fiscalização e monitoramento.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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SEnarina CORNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Art. 8º Antes da formalização do instrumento de concessão dos incentivos à
empresa, deverão constar obrigatoriamente dos autos do respectivo procedimento administrativo a
documentação exigida no art. 5º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de 2021.
Art. 9º Após 10 (dez) anos da concessão de direito real de uso e comprovados pela
beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
realizar a doação definitiva da área a que se refere o art. 2º desta Lei, com a condição de ser
mantida a sua destinação para fins industriais, comerciais ou prestação de serviços.
Art. 10. Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao seu
ramo de atividade.
Art. 11. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao devido
licenciamento ambiental.
Art. 12. Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2028,
63º da Emancipação.
Valdir B
Prefeito Municipal
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erafina Corrê 49 / / 2 ; RD
voz! manda | sand

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