norma nº 4264/2023

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Senarima CORRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4264, DE19D EMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa —
APASC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Il
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa — APASC, inscrita no CNPJ sob o nº
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 01 (uma) parcela
de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e 11 (onze) parcelas de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização
de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas com castrações, primeiros socorros e compra de
ração para cães e gatos.
Art. 2º A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa — APASC
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na
Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e
no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 15 01 Meio Ambiente
18.542.0090.0012.0000 Apoio a Associações de Proteção dos Animais
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Gabinete do Prefeito M
63º da Emancipação.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
erafina Cóirêa, 19 ARY, QUO
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