norma nº 4272/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÉA
LEI Nº
Denomina Unidade Básica de Saúde do
Bairro Aparecida no Município de Serafina
Corrêa - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica denominado de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RICARDO VIVIAN”,
o prédio público da Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua Belluno, nº 1817, Bairro
Aparecida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023,
63º da Emancipação. 2
Tg
dio
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa; RIO | JR (ROS
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