norma nº 3/2024

Resolução da Mesa Diretora nº 3, de 6 de fevereiro de 2024.
Constitui Comissão Especial de análise da Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024.
DANIEL MORANDI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de análise da Lei Orgânica do Município de Serafina
Corrêa, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade
partidária, que, em 30 (trinta) dias, emitirá parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024
apresentada à Comissão Especial.
Art. 2º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 6 de fevereiro de 2024.
Ver. Daniel Morandi
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Morgana Tecchio
1ª Secretária