norma nº 2720/2010

2720, de 11 de agosto de 2010.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projetos na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 448.083,00 (quatrocentos e quarenta e oito
mil e oitenta e três reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0132.1205 Construção de Um Posto de Resfriamento de Leite, Infra￾estrutura e Serviços Necessários/Recursos Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 433.147,00
20.606.0132.1206 Construção de Um Posto de Resfriamento de Leite, Infra￾estrutura e Serviços Necessários/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 14.936,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Programa PRONAT –
INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS – MDA, conforme Plano de Trabalho nº 0333343-
77/2010, cujo objeto é a construção de um posto de resfriamento de leite, a infra-estrutura e
serviços necessários, com recursos vinculados e contrapartida do Município.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2720, de 11 de agosto de 2010.
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos Vinculados do Ministério
do Desenvolvimento Agrário - MDA, no valor de R$ 433.147,00.
b) A redução de dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0138.1157 Implantação de um viveiro de mudas, árvores, flores
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 14.936,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de agosto de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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