norma nº 7/2024

Resolução da Mesa Diretora nº 7, de 7 de fevereiro de 2024.
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Reajusta os valores de indenizações de diárias a
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa e atualiza tabela do
cálculo das diárias da Resolução Legislativa nº 2, de
24 de abril de 2013.
DANIEL MORANDI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a determinação estabelecida no § 6º do artigo 9º da Resolução
Legislativa nº 2, de 14 de abril de 2013, que adota o índice aplicado a correção do VRM- Valor de
Referência Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Reajustar os valores de indenizações de diárias a Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, com a aplicação do índice do IPCA, referente do
mês de janeiro/2023 à dezembro/2023, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento).
Art. 2º Atualizar a tabela do cálculo das diárias do Art. 9º da Resolução Legislativa nº 2,
de 24 de abril de 2013 que “Dispõe sobre indenizações de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa”, passando a vigorar com a seguinte tabela:
Agente Público Legislativo Valor da Indenização da Diária
Vereadores R$ 431,66
Servidores R$ 388,88
Art. 3º Revoga a Resolução da Mesa Diretora nº 7, de 24 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 7 de fevereiro de 2024.
Ver. Daniel Morandi
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Morgana Tecchio
1ª Secretária