norma nº 10/2024

Portaria nº 10, de 11 de abril de 2024
Substitui Servidora anteriormente designada como
fiscal do Contrato Administrativo nº 7/2021.
DANIEL MORANDI, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no uso de suas
atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública, determina:
Art. 1º Substitui-se a Fiscal anteriormente designada a Servidora ANGÉLICA FAVERO, pela
Servidora ROSA MARIA GROSSELLI CANTON para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº
7/2021, que tem por objeto espaço em emissoras de radiodifusão com cobertura jornalística no
Município de Serafina Corrêa, para a divulgação de matérias, trabalhos, atos e avisos da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa que sejam de interesse da mesma e da Comunidade.
Art. 2º O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato
Administrativo nº 7/2021, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
§ 1º As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das
medidas cabíveis.
§ 2º Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo
administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 3º Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da Lei de Licitações, e na forma e
prazo previsto no Contrato Administrativo nº 7/2021.
Art. 4º Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-los e
subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar pareceres
técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas atribuições.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando
findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 7/2021 e, se for o caso, entrega do
relatório à execução do mesmo.
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2024.
Ver. Daniel Morandi
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
1ª Secretária