norma nº 19/2024

Portaria nº 19, de 20 de maio de 2024
Designa servidor para atuar com fiscal do Contrato
Administrativo nº 3/2024.
DANIEL MORANDI, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no uso de suas
atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública, determina:
Art. 1º Fica designada a Servidora ROSA MARIA GROSSELLI CANTON, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo nº 3/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para
elaboração de Projeto Técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), projeto básico, incluído
memorial descritivo, orçamento, cronograma físico financeiro, detalhamento de encargos sociais, como
instrumentos técnicos necessários para a realização de processo de compra, destinado à implantação de
sistema de energia solar fotovoltaica no Município, para atender as instalações do Poder Legislativo
Municipal. Além disso, a contratada permanecerá de fiscal do contrato de execução, visando o pleno
funcionamento do sistema após a devida instalação.
Art. 2º O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato
Administrativo nº 3/2024, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
§ 1º As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o aditamento
do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a autoridade
superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial
para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 3º Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da Lei de Licitações, e na forma e prazo
previsto no Contrato Administrativo nº 3/2024.
Art. 4º Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-los e
subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar pareceres técnicos
ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas atribuições.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando findas as
obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 3/2024 e, se for o caso, entrega do relatório à
execução do mesmo.
Serafina Corrêa, 20 de maio de 2024.
Ver. Daniel Morandi
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
1ª Secretária