norma nº 2903/2012

 2903 de 07 de fevereiro de 2012
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS N°.
2612/2009 - PLURIANUAL, N°. 2834/2011 -
LDO; E NA LEI N°. 2870/2011 – LOA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n°. 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n°. 2834/2011 – LDO; e na Lei n°. 2870/2011 – LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica.
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.812.0180.2271 Campeonato Municipal Futebol de Campo/Recursos FUNDERGS
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 16.000,00
23.812.0180.2272 Campeonato Municipal de Futebol de Campo/Recursos Próprios
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 500,00
33.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artíst., Científicas, Desp. e Outras......R$
3.500,00.
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender convênio n°010/12,com o objetivo de
Realizar Campeonato Municipal de Futebol de Campo, com recursos vinculados
-FUNDERGS - da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2903 de 07 de fevereiro de 2012
O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado FUNDERGS da Secretaria de
Estado do Esporte e do Lazer, no valor de R$ 16.000,00.
O superávit financeiro disponível do exercício anterior de recurso livre, efetivamente
apurado em balanço, no valor de R$ 4.000,00.
Art. 3°. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2012.
 Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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