norma nº 12/2024

Resolução da Mesa Diretora nº 12, de 22 de julho de 2024.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Decreta a observância de ponto facultativo e dá 
outras providências.
DANIEL MORANDI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 3.203, de 15 de abril de 2014;
CONSIDERANDO que a Administração preza pela permanente valorização dos servidores 
públicos, bem como pela qualidade dos serviços prestados,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica decretada a observância de ponto facultativo na Câmara Municipal de 
Vereadores no dia 26 de julho de 2024.
Art. 2º Os servidores que optarem por não trabalhar na data referida no art. 1º desta 
Resolução deverão compensar às horas em até 60 (sessenta) dias a contar de 29 de julho de 2024.
Parágrafo único. Poderão os servidores utilizarem de horas previamente realizadas para 
fins de atendimento as disposições deste artigo.
Art. 3º Não haverá expediente externo na Câmara Municipal de Vereadores durante o 
ponto facultativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 22 de julho de 2024.
Ver. Daniel Morandi
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Morgana Tecchio
1ª Secretária