norma nº 1689/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1689/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR 
DESPESAS DE PASSAGENS, HOSPEDAGENS E 
ALIMENTAÇÃO DE TÉCNICOS DA EMBRAPA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas 
provenientes de passagens, hospedagens e alimentação de técnicos da 
EMBRAPA, que necessitam deslocar a este Município para administrar 
orientações e assessorar a implementação do Centro Municipal de Pesquisa e 
Difusão Tecnológica Agroindustrial para o Projeto Agroindustrial de 
Congelados de Olericultura. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento de Programas de Atendimento a Produtores 
Rurais 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º 
de fevereiro de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul