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norma nº 1753/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO CLUBE DE MÃES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1753/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL 
DO CLUBE DE MÃES. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Conselho 
Municipal de Clube de Mães com a importância de R$ 375,00 ( trezentos e 
setenta e cinco reais) destinados a custear despesas decorrentes de viagem e 
estadia, na participação da Assembléia Geral ordinária e Escolha da Mãe do Ano 
do Estado do Rio Grande do Sul, a realizar-se na cidade de Torres, nos dias, 24, 
25 e 26/11/2000. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Gabinete do Prefeito 
15.81.486.2006 – Concessão de Subvenções a Associações Comunitárias 
3.2.3.1.00.00 – Subvenções Sociais 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º 
de novembro de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de novembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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