| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO CLUBE DE MÃES. |
| native_id | 3120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1753/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO CLUBE DE MÃES. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Conselho Municipal de Clube de Mães com a importância de R$ 375,00 ( trezentos e setenta e cinco reais) destinados a custear despesas decorrentes de viagem e estadia, na participação da Assembléia Geral ordinária e Escolha da Mãe do Ano do Estado do Rio Grande do Sul, a realizar-se na cidade de Torres, nos dias, 24, 25 e 26/11/2000. Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Gabinete do Prefeito 15.81.486.2006 – Concessão de Subvenções a Associações Comunitárias 3.2.3.1.00.00 – Subvenções Sociais Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de novembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL