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norma nº 1756/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1756 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 LEI MUNICIPAL Nº 1756/2000 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
 Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º. - A receita geral do Município de Serafina Corrêa, para o exercício de 
2001, é estimada em R$ 8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será 
realizada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: 
 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ............................................................ R$ 665.386,88 
Receita de Contribuições .................................................. R$ 200.000,00 
Receita Patrimonial ......................................................... R$ 79.462,00 
Receita Industrial .............................................................. R$ 972,00 
Transferências Correntes .................................................. R$ 6.844.125,00 
Outras Receitas Correntes ................................................ R$ 514.269,12
R$ 8.304.215,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital ................................................. R$ 304.785,00
Total das Receitas de Capital R$ 304.785,00 
Total Geral das Receitas ................................................ R$ 8.609.000,00
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Art. 2º. - A despesa Geral do Município para o exercício de 2001, é fixada em R$ 
8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será executada de conformidade 
com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei com a seguinte 
classificação: 
 DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio .......................................................... R$ 5.305.500,00 
Transferências Correntes ................................................... R$ 1.298.700,00
Soma das Despesas Correntes ........................................ R$ 6.604.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos .................................................................... R$ 1.338.800,00 
Transferências de Capital .................................................. R$ 390.000,00
Total das Despesas de Capital ....................................... R$ 1.728.800,00 
Reserva de Contingência ................................................... R$ 276.000,00
Total Geral das Despesas ................................................ R$ 8.609.000,00
 Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de conformidade com 
os artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
 I - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das 
receita total estimada, para atender insuficiências de dotações orçamentarias em qualquer 
mês do exercício financeiro. 
 II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito 
por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 
 Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a partir de primeiro de janeiro do ano dois e um. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 13 DE 
DEZEMBRO DE 2000. 
 Vereador JOÃO VITÓRIO CONCATTO 
 Prefeito Municipal em Exercício 

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