| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1814/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso e suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2002, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias do ANEXO I. § 1º: - Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o ANEXO 2, de metas fiscais, conforme § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo: I – Cálculo da receita corrente líquida; II – resultado nominal e primário; III – Consolidação da dívida pública; IV – demonstrativo de despesa com pessoal; V – previsão de receita para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, a realizada nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, e a projetada para o exercício corrente; VI – demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de ativos; VII – demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000. VIII – demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000. Art. 2º. A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo e metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2002, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros de que trata o art. 3º da presente Lei. § 1º. Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos. § 2º. A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da L.C. 101/2000. § 3º. O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 3º. A receita prevista para o exercício de 2002 está estimada em R$ 9.850.000,00, devendo ter a seguinte destinação: I – para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do art. 5º da LC 101/2000, o percentual de 1,34% da receita corrente líquida; 2 II – para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos; III – para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e IV – para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados. Parágrafo Único: - A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso II, do art. 5º, da LC 101/2000. Art. 4º: - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Art. 5º. As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. § 1°. Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 2°. Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da qualidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários possíveis de cobrança administrativa. § 3°. Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único, do art. 8º, da LC 101/2000. § 4º: - Conforme art. 9º da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, nos critérios estabelecidos nesta Lei. § 5º: - Para efeito da limitação de empenho, de que trata a letra “b”, inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério: I - corte das despesas de manutenção dos órgãos; II- demissão de ocupantes de cargos em comissão; III – suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; § 6°. Para efeito do § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16, da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 2.000,00 ( dois mil reais), realizada na manutenção de órgãos municipais. 3 Art. 6º. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre: I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município; II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal; III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices; IV - as isenções e incentivos fiscais virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e a diminuição permanente da despesa. Art. 7º. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 2 (dois) meses antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Art. 8º. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações: I - para abertura de créditos suplementares; II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IX, Subseção I, da LC 101/2000. III – para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000. Art. 9º. As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e às pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão às exigências do Plano de Auxílios, instituído por Lei Municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93, observado no orçamento, os limites: I – a entidades culturais até o limite máximo de 10%; II – a entidades educacionais até o limite máximo de 15%; III – a entidades assistenciais até o limite máximo de 50%; IV – a entidades esportivo-amadoristas até o limite máximo de 10%; V – a associações comunitárias até o limite máximo de 15%. Art. 10. Para haver contribuição para o custeio de despesas de outros entes da federação, deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000. 4 Art. 11. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados: I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica. Art. 12. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos art. 70 e 71 da LC 101/2000. Art. 13. As despesas com pessoal, elencadas no artigo 18 da Lei Complementar 101/2000, não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras “a” e “b” da referida lei. Art. 14. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas, visando: I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais; II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança; III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais. Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra “f”, do inciso I, do art 62, da LC 101/2000. Art. 16. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 10º dia útil do mês subsequente. 5 Art. 17. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária. Art. 18. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, que vigirão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2001. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO