| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400,00 E DÁ RECURSOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1837, 27 de dezembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400,00 E DÁ RECURSOS. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais) dando recursos no seguinte órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 13.75.428.2083 - Manutenção dos Serviços Municipal Saúde - Recursos PAB 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 2.400,00 Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito suplementar aberto no artigo anterior o auxílio do Convênio PAB no valor de .. ..................................................................................R$ 2.400,00. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal