norma nº 1962/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1962, de 26 de março de 2003. 
DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM 
PARCERIA COM PROPRIETÁRIOS DE 
TERRENOS COM TESTADA E/OU LATERAL 
FRONTEIRA À VIA PÚBLICA. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito 
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso 
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de 
parceria para pavimento de vias públicas com proprietários de lotes com 
testada e/ou lateral com frente para via pública a ser revestida com 
paralelepípedos, também mediante as seguintes condições: 
I- Compete ao Município: 
a) - elaborar o Projeto básico de Engenharia; 
b) - instalar a tubulação do esgoto pluvial, inclusive as bocas de 
lobo; 
c) - preparar a pista a ser pavimentada, efetuando,se necessário, a 
recolocação dos sistemas de água e luz; 
d)- fazer compactação final com rolo compressor; 
e)- supervisionar os trabalhos executados, opinando e decidindo 
quanto à qualidade dos materiais e da mão-de- obra. 
II- Compete aos Proprietários: 
a)- adquirir todos os materiais necessários para a pavimentação do 
trecho de rua, objeto do Contrato; meio- fio; paralelepípedos; 
brita e outros; 
b)- instalar o meio-fio em conformidade com as normas 
estabelecidas no Projeto Básico de Engenharia; 
c)- assentar os paralelepípedos segundo as normas do ABNT( 
Associação Brasileira de Normas Técnicas); 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
d)- pilotear e/ ou efetuar compactação manual; 
e)- rejuntar os paralelepípedos com areia ou brita fina, conforme 
projeto; 
f)- substituir os trabalhadores e/ou os materiais se solicitados pelo 
Município. 
Art. 2º- O Município firmará contrato, nos termos do artigo anterior, 
se todos os proprietários dos terrenos beneficiados subscreverem o 
instrumento coletivo ou individualizado. 
Art. 3º- No corpo do Contrato de Parceria para consecução do 
objeto da presente Lei constará que as obras de pavimentação ficam 
incorporadas ao patrimônio do Município. 
Art. 4º- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social.
17.512.0062.2084- Ampliação-Conservação do Sistema de Esgoto e 
pluvial. 
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações. 
Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 26 de março de 
2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
 De praxe a municipalidade executa obras de melhorias urbanas, 
visando saneamento, saúde, conforto, bem-estar e segurança para os 
munícipes. 
 As administrações municipais, com maior ou menor enfase, 
investiram em pavimentação de ruas com paralelepípedos e, em menor 
escala, com revestimento asfáltico. Sempre houve uma parceria entre 
Município e proprietários de lotes com testada ou lateral de frente para as 
vias públicas beneficiadas com a pavimentação. 
 A cobrança das contas passou por diversas modalidades, 
participando Município e proprietários dos lotes na proporção de 1/3 ao 
Município e 2/3 aos donos dos lotes; Ou: Município 30% e os proprietários 
70%. Em casos especiais o Município assumia encargos maiores, 
especialmente em bairros de moradores de renda menor. 
 O Projeto propõe uma nova modalidade de parceria, em que os 
proprietários de imóveis administrem as obras, cabendo ao Município, além 
de certos encargos, a fiscalização da execução das obras, e supervisão 
geral. 
 O sistema envolve a comunidade, elimina desembolso maior pelo 
Município; evita atrasos nos pagamentos e cobranças judiciais com multas. 
É interessante para o Município e para os proprietários que têm maior 
poder de pechincha, sem a burocracia do Poder Público. 
 
 Serafina Corrêa-RS, 26 de março de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal