norma nº 2520/2008

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2520 , de 30 de dezembro de 2008.
Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 –
Plurianual, na Lei Municipal n.º 2402-2007 –
LDO; e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e
abre crédito especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a inclusão do projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 –
Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA
e abre crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dando recursos nos
seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
27.812.0180.1140 – Construção Ginásio de Esportes Coberto no Bairro
Aparecida/Recursos do Ministério do Esporte.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 380.000,00
27.812.0180.1141 – Construção Ginásio de Esportes Coberto no Bairro
Aparecida/Recursos Próprios.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações..........................................................R$ 20.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para Implantação e Modernização de Infra-Estrutura
Esportiva na Construção de um Ginásio de Esportes Coberto no Bairro Aparecida com
Recursos Vinculados, conforme Convênio n.º 012851/2008, e Próprios.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior:
a) transferência de recursos vinculados do Ministério do Esporte no valor de R$
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
b) a redução na Reserva de Contingência:
99.999.9999.2999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência.................................................R$ 20.000,00
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2520 , de 30 de dezembro de 2008.
Justificativa: 
Acolhendo projeto do Governo Federal, Serafina Corrêa foi contemplada com
Emenda, conforme convênio n.º 012851/2008 – Ministério do Esporte.
A proposição tem por meta incluir na legislação básica dos meios a receita transferida
do Governo Federal, e a contrapartida do Município de Serafina Corrêa, destinada a
Implantação e Modernização de Infra-estrutura Esportiva, na Construção de um Ginásio de
Esportes Coberto no Bairro Aparecida, em nossa cidade.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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