| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SUPREMUS MAQUINAS E CAFÉ LTDA. |
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26/08/2024 15:22 Lei Ordinária 1866 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1866/lei-ordinaria-n-1866-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-c… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1866, DE 18 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SUPREMUS MAQUINAS E CAFÉ LTDA. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 11.200,14 (onze mil, duzentos reais e quatorze centavos) dando recursos no seguinte órgão e rubrica: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02 Manutenção do FUNDEF 12.361.0009.1021 - Conclusão da Escola Bairro Gramadinho 4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações.........................................R$ 11.200,14 Art. 2º Servira de recursos para cobertura ao crédito adicional o superávit financeiro vinculado no FUNDEF, não utilizado no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no valor de R$ 11.200,14 Art. 3º Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA A proposição objetiva amparar legalmente os recursos de R$ 11.200,14, do exercício anterior, não utilizados em 2001, por estarem disponibilizados nesta data. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:22 Lei Ordinária 1866 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1866/lei-ordinaria-n-1866-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-c… 2/2 Seu navegador da web (Chrome 109) está desa Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 tualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar