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norma nº 1947/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SUPREMUS MAQUINAS E CAFÉ LTDA.
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26/08/2024 15:22 Lei Ordinária 1866 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1866, DE 18 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SUPREMUS
MAQUINAS E CAFÉ LTDA.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$
11.200,14 (onze mil, duzentos reais e quatorze centavos) dando recursos no seguinte órgão e
rubrica:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Manutenção do FUNDEF
12.361.0009.1021 - Conclusão da Escola Bairro Gramadinho
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações.........................................R$ 11.200,14
Art. 2º Servira de recursos para cobertura ao crédito adicional o superávit financeiro vinculado
no FUNDEF, não utilizado no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no valor de R$
11.200,14
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A proposição objetiva amparar legalmente os recursos de R$ 11.200,14, do exercício anterior, não
utilizados em 2001, por estarem disponibilizados nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
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26/08/2024 15:22 Lei Ordinária 1866 2002 de Serafina Corrêa RS
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