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norma nº 1882/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1882 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE 3% AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/08/2024 16:19 Lei Ordinária 1882 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1882, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
CONCEDE REAJUSTE DE 3% AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 3%(três por cento) os vencimentos dos cargos e das funções gratificadas do
Magistério Público Municipal, incidente sobre o valor vigente em 30 de junho de 2002, a partir do dia 1º
de julho de 2002.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput é estendido às pensões e às aposentadorias.
Art. 2º O valor do padrão referencial de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 1845, de 1º de março de
2002 é fixado em, R$ 408,90 (quatrocentos e oito reais e noventa centavos), para o Nível 01; R$ 429,36
(quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) para o Nível 02, e R$ 449,90 (quatrocentos e
quarenta e nove reais e noventa centavos) para o Nível 03.
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario, particularmente o art. 2º da Lei Municipal nº 1845, de
1º de março de 2002.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Os projetos inclusos, que visam o valor aquisitivo dos Servidores e Professores do Município, atendem
dispositivos constitucionais (art. 37, X da CF/88)
O índice proposto esta em conformidade com o comportamento das finanças do Município e obedece as
diretrizes orçamentárias e dotações, atendendo legislação vigente (LRF 1001/00).
Servidores e Magistério, pela proposição e em vista do reajuste concedido a partir de março do corrente
ano, tiveram ima reposição salarial superior a 8%. Considerando a relativa estabilidade da moeda, o
26/08/2024 16:19 Lei Ordinária 1882 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
reajuste significa importante melhoria salarial.
A implementação dos projetos valoriza o serviço público e representa apreço por parte do administrador.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

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