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norma nº 1889/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1889 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1881/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
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26/08/2024 16:32 Lei Ordinária 1889 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1889, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS
MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO
MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO E DO
EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº
1881/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por
cento) atribuído aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo Municipal pela Lei nº
1881/2002 de 12 de Junho de 2002, aplica-se ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, Vereadores e
extensivo aos Servidores do Legislativo, e aos Secretários Municipais do Legislativo e do Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento
para o ano de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Julho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 18 de Junho de 2002.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Vice-Prefeito em Exercício
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/11/2013
26/08/2024 16:32 Lei Ordinária 1889 2002 de Serafina Corrêa RS
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