| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1881/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002. |
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26/08/2024 16:32 Lei Ordinária 1889 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1889/lei-ordinaria-n-1889-2002-estende-aos-ocupantes-de-cargos-eleti… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1889, DE 18 DE JUNHO DE 2002. ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1881/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A revisão geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento) atribuído aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 1881/2002 de 12 de Junho de 2002, aplica-se ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, Vereadores e extensivo aos Servidores do Legislativo, e aos Secretários Municipais do Legislativo e do Executivo. Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2002. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Julho de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 18 de Junho de 2002. ADEMIR ANTONIO PRESOTTO Vice-Prefeito em Exercício Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/11/2013 26/08/2024 16:32 Lei Ordinária 1889 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1889/lei-ordinaria-n-1889-2002-estende-aos-ocupantes-de-cargos-eleti… 2/2