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norma nº 1897/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1897 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 1789, DE 02.05.2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1897/2002 de 27 de agosto de 2002. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1789, DE 02.05.2001. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito 
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO 
 Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, 
CMAS- Órgão Deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de 
composição paritária conforme disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
 
 Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
I- definir as prioridades da política de assistência social; 
II- estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano 
Municipal de Assistência Social; 
III- aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de 
Assistência Social; 
IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados 
à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas do 
Município; 
V- proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência 
Social, mediante critérios estabelecidos em resolução; 
VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de 
assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; 
VII- apreciar a aprovar critérios para a elaboração de contratos ou 
convênios entre o setor e as entidades privadas, que prestam serviços 
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VIII- de assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração 
dos mesmos; 
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
X- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e paticipativo de 
assistência social; 
XI- convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição 
de avaliar a situação de Assistência Social e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de 
Assistência Social; 
XII- aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo 
Municipal de Assistência Social- FMAS, às entidades e organizações 
de assistência social governamentais e não- governamentais; 
XIII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento 
municipal; 
XIV- apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos , que deverá 
ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social; 
XV- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; 
XVI- acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e 
benefícios aprovados; 
XVII- definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de 
assistência social, governamentais e não-governamentais; 
XVIII- examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e 
encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário; 
XIX- divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas 
do Fundo Municipal de Assistência Social aprovada. 
Art. 3º- O funcionamento das entidades e organizações de 
assistência social no Município de Serafina Corrêa dependem de prévia 
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Assistência Social 
poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais 
ou cassá-la quando estas estiverem em desacordo com esta Lei. 
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CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
 Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, é
composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, de acordo com os 
seguintes critérios: 
I- 50% (cinquenta por cento) representantes governamentais; 
II- 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, 
escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de 
usuários, das entidades e organizações de assistência social e de 
organizações dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, 
sob fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo Único: Entende-se por representantes, cada uma das 
entidades que compõe o CMAS. 
§ 1º- Cada entidade titular, no CMAS deverá ter uma entidade suplente, 
oriunda da mesma categoria representativa. 
§ 2º- Somente será admitida a participação , no CMAS, de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
§ 3º- A soma dos representantes de que trata do Inciso II, do presente 
artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. 
Art. 5º- Os representantes das entidades componentes do CMAS 
serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeadas 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 6º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre 
escolha do Prefeito. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 7º- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento
interno próprio obedecendo às seguintes normas: 
I- Plenário, como órgão de deliberação máxima; 
II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros. 
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Art. 8º- O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço 
público relevante, e não será remunerado. 
Art. 9º- Será assegurada aos Conselheiros do CMAS, quando em 
representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo 
Município, das despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem. 
Art. 10º- O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 
anos, podendo haver recondução. 
Art. 11º- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em 
resoluções e divulgadas. 
Art. 12º- A mesa Diretora do CMAS será eleita dentre seus 
membros. 
Art. 13º- O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e 
técnico ao CMAS. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 14º- Caberá ao Poder Executivo coordenar o processo de eleição 
do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, 
no prazo de 45 dias após a publicação desta Lei. 
Art. 15º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. 
Art. 16º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 27 de agosto de 
2002. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal

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