| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 1789, DE 02.05.2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1897/2002 de 27 de agosto de 2002. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1789, DE 02.05.2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS- Órgão Deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição paritária conforme disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- definir as prioridades da política de assistência social; II- estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III- aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de Assistência Social; IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas do Município; V- proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução; VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; VII- apreciar a aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor e as entidades privadas, que prestam serviços CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul VIII- de assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração dos mesmos; IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno; X- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e paticipativo de assistência social; XI- convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; XII- aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, às entidades e organizações de assistência social governamentais e não- governamentais; XIII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal; XIV- apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos , que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social; XV- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; XVI- acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados; XVII- definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais; XVIII- examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário; XIX- divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovada. Art. 3º- O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município de Serafina Corrêa dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Assistência Social poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou cassá-la quando estas estiverem em desacordo com esta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: I- 50% (cinquenta por cento) representantes governamentais; II- 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público. Parágrafo Único: Entende-se por representantes, cada uma das entidades que compõe o CMAS. § 1º- Cada entidade titular, no CMAS deverá ter uma entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa. § 2º- Somente será admitida a participação , no CMAS, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. § 3º- A soma dos representantes de que trata do Inciso II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Art. 5º- Os representantes das entidades componentes do CMAS serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeadas pelo Prefeito Municipal. Art. 6º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio obedecendo às seguintes normas: I- Plenário, como órgão de deliberação máxima; II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 8º- O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Art. 9º- Será assegurada aos Conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem. Art. 10º- O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 anos, podendo haver recondução. Art. 11º- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e divulgadas. Art. 12º- A mesa Diretora do CMAS será eleita dentre seus membros. Art. 13º- O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e técnico ao CMAS. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14º- Caberá ao Poder Executivo coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no prazo de 45 dias após a publicação desta Lei. Art. 15º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. Art. 16º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 27 de agosto de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal