| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS DE PARCELAMENTO/LOTEAMENTO EM ÁREA DA SOCIEDADE ESTRELA GUAPORENSE - EM LIQUIDAÇÃO; CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS, RECEBER NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARTE DA ÁREA DE TERRAS DA MESMA SOCIEDADE E RECEBER ÁREA EM PERMUTA PELOS SERVIÇOS, OBRAS E INSTALAÇÕES ORA AUTORIZADOS. |
| native_id | 3621 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.