norma nº 2/1991

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PROMULGA
DA EM 02 DE ABRIL DE 1990.
EMENDA N 5 02
Art. 12:- 0 Artigo 123 da Lei organica do
Município de Serafina Corrêa passa a ter a seguinte redação:
- A elaboração e a execução da Lei de Dire
trizes Orçamentárias - LDO - deverão ser apresentadas à câmara
Municipal de Vereadores até o dia trinta e um de agosto, com /
prazo de apreciação final pela câmara até o dia trinta de setem
bro, e a Lei Orçamentária Anual e a Plurianual de Investimetno .<
deverão ser encaminhadas até o dia trinta de outubro de cada ano.
Art. 22:- Revogadas as disposições em contrá
rio, a presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vi
gor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, 12 DE ABRIL DE 1991.
LUIZ ANTONIO GRECHI GHELLER
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA:
Na Secçao III, que trata do orçamento, a atu
al Lei orgânica do Município de Serafina Corrêa é omissa quanto
à tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
gando a fazer menção.
nao che
Com certeza foi simples lapso ou esquecimen
to. Considerando que a LDO precede à Lei Orçamentária Anual e a
Plurianual de Investimentos, sendo condição essencial para elabo
ração da Lei Orçamentária Anual e Plurianual, urge introduzir a
alteração proposta.
Por questão de ordem cronológica, foi altera
da a redação geral do Artigo 123, mas, foi mantida a essência,ha
vendo o acréscimo de tão somente da lei de Diretrizes Orçamentáris.
Em síntese, a LDO deve
antes da elaboração do orçamento anual. {
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LUIZ ANT0NI0N3
Prefeito M
GHELLER
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