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norma nº 1/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaALTERA ART. 15, “CAPUT” E REVOGA § 2º DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
EMENDA A LE! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N“ 01/2001
Altera art. 15, "caput” e revoga § 2° do
MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
JOÃO VITORIO CONCATTO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, nos
termos do artigo 43, I, da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1°: - O Artigo 15 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15: - A Câmara Municipal de Vereadores é composta por 9
(nove) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcionai, como
representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos”.
§ 1°: - Serão condições de elegibilidade, para o mandato de
Vereador, na forma da Lei Federal:
I - a nacionalidade brasileira;
11-0 pleno exercício dos direitos políticos;
li! = o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VI1 - ser alfabetizado.
§ 2°: - Revogado.
Art. 2°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o §
2° do art. 15, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3°: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal deAZ^eadores de Serafina Corrêa, 25 de junho de
2001.
Preside
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