| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | ALTERA ART. 15, “CAPUT” E REVOGA § 2º DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL EMENDA A LE! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N“ 01/2001 Altera art. 15, "caput” e revoga § 2° do MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. JOÃO VITORIO CONCATTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do artigo 43, I, da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1°: - O Artigo 15 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15: - A Câmara Municipal de Vereadores é composta por 9 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcionai, como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos”. § 1°: - Serão condições de elegibilidade, para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; 11-0 pleno exercício dos direitos políticos; li! = o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito anos; VI1 - ser alfabetizado. § 2°: - Revogado. Art. 2°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2° do art. 15, da Lei Orgânica do Município. Art. 3°: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal deAZ^eadores de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2001. Preside 1