| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM 02.04.1990. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 02/2001 INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM 02.04.1990. JOÃO VITORIO CONCATTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do artigo 43, II, da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1°: - O Artigo 149, Capítulo IV - da Educação e Cultura, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 02 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação; “Art. 149: - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante ds impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino. Art. 2°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 149, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 02 de abril de 1990. 2001. Câmara Municipal de Vereadojes de Serafina Corrêa, 07 de agosto de /- 7. . .t: ^catto Municipal .er. Presida T' Registre-sè^qT^ Seli iverb Fincatto 1 iria