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norma nº 2/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaINTRODUZ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM 02.04.1990.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 02/2001
INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
149 DA LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM
02.04.1990.
JOÃO VITORIO CONCATTO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, nos
termos do artigo 43, II, da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1°: - O Artigo 149, Capítulo IV - da Educação e Cultura, da Lei
Orgânica do Município, promulgada em 02 de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação;
“Art. 149: - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de
25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante ds
impostos, inclusive os provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento de ensino.
Art. 2°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
art. 149, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 02 de abril de 1990.
2001. Câmara Municipal de Vereadojes de Serafina Corrêa, 07 de agosto de
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