norma nº 3/1993

ESTADO DO KIO GEANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
E ri K N D A A L.O.M. N9 3
DECRETO LEGISLATIVO NS 09/90
INTRODUZ AF/PERACAO !'0 A.RTIGO 100 DA
LEI ORGÂNICA DO NUNICfpIO.
0 PRiGilDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SíJT,, no u.so de nuas atribuições
e e)u confornidade com o artigpo 43 da Lei Orpânlc do Fiunic^pio,
faz saber qi.\e o Plenário aprovoxi e ele pronuljpa a seguinte EMENDA
c
a Lei Organica do Eunicipio:
Art . is:- Pasrsa a ter a seguinte redação o Ar
tigo 100 da Lei Organica do nunicípio:
ART. 100:-- E proibido a do.açao, venda, ou con
ceesao de uso de qualquei’ fraçao rios aprnues, jardins, largo.o pú
blicos ou áreas doadas ao riunicínio por ocasiõ.o de loteanento, sal
vo pequenos espaços destinados à venda de Jornais, revj,sta.s, refri
gerantes e nrodutos hortifrutigranjeiros, desde que o local seja
mantido en perfeits limpeza e higiene.M
Art. 2~: Revogan-.se as dispo.siçõos em contrário.
Art. 3S; 0 pi-esente DearêtoAl.ei^ ativo entra
em vigor na data de sua publicação.
‘●AT A 7"^ A O r» C» C CIAPL jyg SERAFI¬
NA CüRREA, 36 DE OUTUbi^O iJE 1993
V
b
REGISTRE-SE E PUBLÇíDqüSSE
SERAFINA CORRÊA, 26.10.93
ANTENOR Fiai ATT 0
Secretário da Gamara.