norma nº 17/2024

Resolução da Mesa Diretora nº 17, de 18 de dezembro de 2024.
Estabelece ponto facultativo e dá
outras providências.
DANIEL MORANDI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores nos turnos
da manhã dos dias 24 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os servidores que optarem por não exercer suas atividades nas datas
mencionadas no art. 1º deverão compensar as horas não trabalhadas no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. É permitida a utilização de horas extras previamente realizadas para
cumprir o disposto neste artigo.
Art. 3º Não haverá atendimento externo na Câmara Municipal de Vereadores durante o
período de ponto facultativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 18 de dezembro de 2024.
Ver. Daniel Morandi
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Morgana Tecchio
1ª Secretária