norma nº 26/2025

Portaria nº 26, de 16 de setembro de 2025
Designa servidora para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo nº 5/2025.
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública, determina:
Art. 1º Fica designado a Servidora Mônica Somacal Censi, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo nº 5/2025, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de
locação dos equipamentos, gravação e transmissão simultânea em redes sociais (Youtube, Facebook) ou
gravação para posterior publicação, com entrega do vídeo editado da Sessão Solene que ocorrerá no
Acampamento Farroupilha, dia 16 de setembro de 2025, às 19 horas e 30 minutos.
Art. 2º O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato
Administrativo nº 5/2025, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
§ 1º As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das
medidas cabíveis.
§ 2º Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo
administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 3º Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da Lei de Licitações, e na forma e
prazo previsto no Contrato Administrativo nº 5/2025.
Art. 4º Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-los e
subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar pareceres
técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas atribuições.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando
findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 5/2025 e, se for o caso, entrega do
relatório à execução do mesmo.
Serafina Corrêa, 16 de setembro de 2025.
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Lucimar Zarpelon
1ª Secretária