norma nº 16/2025

Resolução da Mesa Diretora nº 16, de 19 de novembro de 2025.
Constitui e designa os Vereadores componentes da
Comissão Especial de análise da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025.
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
3/2025 que “ALTERA OS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
ADEQUANDO-O AO DISPOSTO NO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, composta por Vereadores
indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária.
Art. 2º Designar os seguintes Vereadores como componentes da Comissão Especial de
análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025:
Bancada do MDB: Rodrigo Marcon;
Bancada do PP: José Betinardi;
Bancada do Bloco PL/União Brasil: Gilberto Padilha.
Art. 3º A Comissão Especial, em 30 (trinta) dias, emitirá parecer sobre a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025 apresentada à Comissão.
Art. 4º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 19 de novembro de 2025.
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Lucimar Zarpelon
1ª Secretária