norma nº 2975/2012

 Lei n.° 2975, de 22 de agosto de 2012.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS N.º
2612/2009- PLURIANUAL N° 2834/2011 – LDO,
E NA LEI N.º 2870/2011 – LOA, E ABRE CRÉ￾DITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a atividade na Lei Municipal n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei Municipal n.º 2834/2011 – LDO, e na Lei n.º 2870/2011 –
LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil
e quinhentos reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
26.782.0110.1271 Execução dos programas de pavimentação asfáltica finalidades
Turísticas Recursos Vinculados do Ministério do Turismo
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.....................................................R$ 487.500,00
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação na transferência de recursos vinculados do Ministério do
Turismo no valor de R$ 487.500,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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