| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. |
| native_id | 693 |
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