| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR, INSTITUI COMISSÃO ESPECÍFICA E TÉCNICA DE ESTUDOS E VIABILIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS. |
| native_id | 696 |
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