| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1800, DE 27/06/2001, QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 706 |
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