norma nº 2965/2012

 2965, de 05 de junho de 2012.
INCLUI ATIVIDADES NAS LEIS N.° 2612/2009-
PLURIANUAL, N.° 2834/2011 – LDO, E NA LEI N.°
2870/2011 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir as atividade na Lei n.°
2612/2009 - Plurianual, na Lei n.° 2834/2011 – LDO, e na Lei n.° 2870/2011 – LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003.1261 PROGRAMA AÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS￾COFINANCIAMENTO HOSPITALAR
31.50.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.............R$ 23.310,00
33.50.41.00.00 Contribuições.......................................................R$ 81.690,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Resolução 091/12 CIB /RS municípios
em Gestão Plena.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação na transferência da Secretaria Estadual de Saúde
Recurso Vinculado Cofinanciamento Hospitalar no valor de R$ 105.000,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2012. 
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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