norma nº 1919/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1919 de 14 de Novembro 2002 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO 
BAIRRO SALETE. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito 
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso 
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- O Poder Público Municipal, pelo seu Prefeito, autoriza a 
Empresa Grandi Seeds- com a Razão Social - Grandi x Alban Ltda, CNPJ 
nº 04.878.165/0001-11, com sede na Rua Imigrante, 670, em Serafina 
Corrêa, a construir pavilhão industrial, nos lotes infracaracterizados, fração 
da matrícula nº 3741, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa. 
I- Lote nº 01 
Quadra : A 
Área :1.000m² 
Limites: 
Norte: por 50,00 m. com terra de Severino Giaretta de Césaro ou 
sucessores; 
Sul: por 50,00 m. com lote nº 02; 
Leste: por 20 m. com a Rua D; 
Oeste: por 20 m. com terras de Severino Giaretta de Césaro ou sucessores. 
II- Lote nº 02 
Quadra: A 
Área: 1.000 m² 
Limites: 
Norte: por 50,00 m. com o lote nº 01; 
Sul: por 50,00 m. com a Rua B; 
Leste: por 20,00 m. com a Rua D; 
Oeste: por 20,00 m.com terras de Severino Giaretta de Césaro ou 
sucessores. 
Art. 2º- Nos termos da Lei Municipal nº 1334/94, após a legalização 
do Loteamento Municipal Industrial do Bairro Salete, os imóveis 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
caracterizados no artigo anterior, com o referendo do Legislativo, serão 
doados em definitivo à empresa beneficiária. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos até a data de doação definitiva à empresa instalada 
nos lotes. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 14 de Novembro 
de 2002. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal