norma nº 1589/1998

 1589 de 04 de novembro de 1998. 
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO 
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 
4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR ANTONIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do 
Rio Grande do Sul,
Faz saber que Câmara Municipal aprovou e, no uso de suas atribuições 
legais sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da 
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 
1998, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º.- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, 
durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por 
Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, 
observados os seguintes quesitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – Disciplina;
IV – eficiência;
V - responsabilidade
VI – relacionamento.
§ 1º. - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do 
desempenho no estágio probatório para Comissão Especial, nos termos deste artigo.
§ 2º. - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá 
um componente boletim.
Art.3º.- A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o 
qual foi nomeado.
§ 1º. - Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação do 
trimestre.
§ 2º. - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superior a 
trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas 
atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
 1589 de 04 de novembro de 1998. 
§ 3º. - Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos 
casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não 
provocada em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
Art. 4º – Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a 
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou 
regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da 
continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do art. 2º.
§ 1º – Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada 
boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela )s) respectiva (s) 
chefia (s), devendo opor sua assinatura.
§ 2º. - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio 
probatório deverá receber orientações adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 3º. - Verificado , em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 
três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 4º. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á 
assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e 
indicar as provas que pretenda produzir.
§ 5º. - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, 
por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem 
determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
§ 6º. - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no artigo 
23 e respectivos parágrafos da Lei Municipal nº 1223/93.
Art. 5º.- O Estágio, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer 
curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 6º.- Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o 
primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de 
sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, 
independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º.- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 20 da 
Lei nº 1223, de 30 de julho de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de novembro de 1998.
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL