norma nº 3153/2013

 Lei n.° 3.153, de 11 de dezembro de 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2014, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta ;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
48.300.000,00 (quarenta e oito milhões e trezentos mil reais);
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL 
1 – RECEITAS CORRENTES 46.132.000,00
Receita Tributária 5.940.500,00
Receita de Contribuições 1.338.000,00
Receita Patrimonial 1.760.000,00
Receita Agropecuária 8.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 80.000,00
Transferências Correntes 35.071.200,00
Outras Receitas Correntes 1.934.300,00
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2 – RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00
Operações de Crédito Internas 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00
Transferências de Capital 0,00
Alienação de Bens 0,00
Outras Receitas de Capital 200.000,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 1.963.000,00
Receita de Contribuições – Intra Orç. 1.963.000,00
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
5.000,00
5.000,00
Alienação de Bens – Intra Orç.
Amortização de Empréstimos – Intra.Orç.
Outras Receitas de Capital – Intra Orç.
TOTAL 48.300.000,00
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 48.300.000,00 ( quarenta e oito milhões e trezentos mil reais ) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 31.982.000,00 ( trinta e um milhões e novecentos e
oitenta e dois mil reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.318.000,00 ( Dezesseis milhões
e trezentos e dezoito mil reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA TOTAL
DESPESAS CORRENTES 37.805.000,00
- Pessoal e Encargos Sociais 16.488.400,00
- Pessoal e Encargos Social
 Operações Intra Orçamentárias
0,00
- Juros e Encargos da Dívida 126.000,00
- Outras Despesas Correntes 21.190.600,00
- Outras Despesas Corrente
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- DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.203.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.117.000,00
- Investimentos 5.892.000,00
- Inversões Financeiras 0,00
- Amortização da Dívida 225.000,00
RESERVA DO R P P S 1.832.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 343.000,00
TOTAL 48.300.000,00
Seção III
 Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 20% por cento da despesa total fixada, com a finalidade de
suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço; e
III — excesso de arrecadação.
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Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
 II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros
e encargos da dívida, com recursos provenientes dos termos da Lei Federal 4.320/64;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
 IV - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto
ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até
o limite da dotação;
 V - abrir crédito suplementar com saldo de recursos financeiros provenientes de
operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado
não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado
fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
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Art. 9°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
Antecipação de Receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município , observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10° - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos anexos que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2014.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de outubro de 2013.
 Ademir Antônio Presotto
 Prefeito Municipal.
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