norma nº 1499/1997

LEI 1499 DE 15 DE AGOSTO DE 1997 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER PARCERIAS NA IMPLANTAÇÃO
DE LOTEAMENTOS POPULARES.
JACIR ANTONIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no exercício
de Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, no uso de suas
atribuições sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - É o Poder Executivo autorizado a assumir a impantação de
loteamentos populares compreendendo ruamento, infra-estruturas de água e luz,
mapeamento, processo de legalização da urbanização, em áreas de propriedades
particulares.
Art. 2º: - Sobre os loteamentos, nos termos da presente Lei, resultantes de
loteamentos populares, não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU- pelo
período de dez anos, a contar do registro de parcelamento do solo no Cartório de ofícios
públicos.
§ 1º:- Perderão a isenção do IPTU- Imposto predial e territorial urbano￾previsto neste artigo, os lotes que forem comercializados, alienados ou transferidos a
terceitros a qualquer título.
§ 2º:- Perderão, igualmente, a isenção do pagamento de IPTU os lotes que
recebem qualquer tipo de edificação.
§ 3º :- O proprietário de imóvel loteado resultante da parceria com o
Município, ao transferir, a qualquer título, lote ou lotes, deve protocolar na Prefeitura
Municipal cópia do Contrato autenticado em Cartório Público.
Art. 3º: - Em contrapartida pelos serviços de implantação das infra-estruturas
urbanas relacionadas no artigo 1º o Município receberá do proprietário do imóvel, quantia
não inferior a 50% ( cinquenta por cento) dos lotes resultantes do loteamento, e doação das
áreas destinadas ao leito das ruas, área verde e espaço destinados a equipamentos
urbanos e comunitários, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único: Legislação específicas determinará e identificará os lotes
que passarão ao patrimônio do município.
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de agosto de 1997.
JACIR ANTONIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL