norma nº 1502/1997

1502, de 02 de setembro de 1997. 
INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ARTIGO 100 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Jacir Antônio Salvi, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio 
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º: - Á redação do Artigo 100 da Lei orgãnica do Município são 
acrescidos os seguintes parágrafos:
Art. 100:.............................................................................................................
§ 1º: - Não se enquadram nas proibições dos dispositivos expressos neste 
artigo as áreas de ocupação ou uso descaracterizado da finalidade incial pela utilização 
parcial ou total de sua superfície com edificações, doações e/ou cessão de uso a terceiros e 
pela administração Municipal.
§ 2º : Não serão enquadradas nas restrições previstas no caput, as áreas 
destinadas a equipamentos urbanos ou comunitários, cujas superfícies forem inferiores a 
5.000 m2 ( cinco mil metros quadrados).
§3º:- Toda alienação, cessão, ou doação será precedida de avaliação e do 
referendo do Poder Legislativo."
 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de setembro de 1997.
Jacir Antônio Salvi
Prefeito Municipal