norma nº 3047/2013

 Lei n.° 3047, de 09 de abril de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio para a realização da 7ª ExpoCooperlate e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio para a
realização da 7ª EXPOCOOPERLATE, que acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2013, na
Unidade Agroindustrial Cooperlate.
§ 1º O auxílio consiste na destinação de máquinas e caminhões para o
alargamento e cascalhamento nas vias de acesso, no fornecimento de brita e de pó de brita e na
instalação de arquibancadas móveis na parte interna.
§ 2º Advindo necessidade de detonação e de outros serviços para a execução da
terraplanagem, os custos inerentes serão suportados pela empresa promotora.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
23.695.0150.2102 Promoção do Turismo em eventos Culturais
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 9 de abril de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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