norma nº 3051/2013

 Lei n.° 3.051, de 16 de abril de 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009-
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO, e nº
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis
n° 2612/2009 - Plurianual, nº 2979/2012 – LDO e nº 2999/2012 – LOA e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 99.580,00 (noventa e nove mil e quinhentos e oitenta reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.1288 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
recursos Vinculados Ministério da Saúde.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 99.580,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução do seguinte órgão e rubrica:
I - o excesso de arrecadação recebidos na transferência de recursos
vinculados do Ministério da Saúde no valor de R$ 99.580,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.051, de 16 de abril de 2013.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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