norma nº 3119/2013

 Lei n.° 3.119, de 03 de setembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
despesas com a realização da I Semana de
Estudos da UAB que acontecerá de 7 a 11 de
outubro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a
realização da Primeira Semana de Estudos da UAB – Universidade Aberta do Brasil, que
acontecerá de 7 a 11 de outubro de 2013, no Polo Presencial de Serafina Corrêa. 
Art. 2º As despesas autorizadas no artigo anterior ficam limitadas à
importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser destinada ao fornecimento de lanches,
café, suco e água aos participantes das palestras.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.364.0088.1228 Aquisição e manutenção apoio para UAB
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.119, de 03 de setembro de 2013.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 3 de setembro de 2013,
53ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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