norma nº 3163/2013

 Lei n.° 3.163, de 20 de dezembro de 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612/2009- Plurianual,
n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 –
LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei nº 2979/2012 – LDO, e na Lei nº 2999/2012 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 87.103,22 (oitenta e sete mil e cento e três reais e vinte e
dois centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0219.1308 Reforma Centro de Convivência do Idoso Capela San’Ana –
Recurso Vinculados Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado.
 33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 42.245,28
 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 26.306,33
 08.241.0219.1309 Reforma Centro de Convivência Idoso/Capela San’Ana – Rec.
Próp.
 33.90.30.00.00 Material de Consumo........................................................R$ 18.551,61
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.163, de 20 de dezembro de 2013.
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) O excesso de arrecadação a receber da Secretaria do Trabalho e Desenvolvi￾mentos Social do Estado/Recurso Vinculado no valor de R$ 68.551,61.
 b) a redução na dotação orçamentária;
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência........................................R$ 18.551,61
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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