norma nº 2981/2012

 2981, de 02 de outubro de 2012.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n.°
Lei 2870/2011– LOA, e abre Crédito Especial. 
O VICE - PREFEITO, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de despesa
na Lei Municipal n.° Lei 2870/2011, LOA e abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.200,00
(trinta e cinco mil e duzentos reais), nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0138.1205 Construção do Posto Resfriamento de Leite/Recursos
Vinculados Ministério Agrário
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 8.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1198 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro Santin /Recursos
Ministério da Saúde
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 8.500,00
10.301.0210.1215 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro Planalto /Recursos
Ministério da Saúde
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 3.200,00
10.301.0210.1218 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro Aparecida
/Recursos Ministério da Saúde
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 2981, de 02 de outubro de 2012.
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições..........................................R$ 15.300,00
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
da dotação orçamentária, nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1198 Construção Unidade Básica Saúde Bairro Santin /Recurso
Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 8.500,00
10.301.0210.1215 Construção Unidade Básica Saúde Bairro Planalto /Recurso
Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 8.500,00
10.301.0210.1218 Construção Unidade Básica Saúde Bairro Aparecida /Recurso
Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................................................R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0138.1206 Construção de Um Posto de Resfriamento de Leite Infraestrutura
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 8.200,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2012.
Flávio José Breda,
Vice- Prefeito, no exercício do 
Cargo de Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________