norma nº 3001/2012

 Lei n.° 3001, de 11 de dezembro de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Inclui projeto nas Leis Municipais n.º 2612/2009-
Plurianual N° 2834/2011 – LDO, e na Lei n.º 
2870/2011 – LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Ficam autorizadas a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n.º 2834/2011 – LDO, e na Lei n.º 2870/2011 – LOA, e a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cem e trinta mil reais), dando 
recurso no seguinte órgão e rubricas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.301.1003.1074 CONSTRUÇÃO DE UM POLO DE ACADEMIA BAIRRO 
GRAMADINHO /RECURSOS VINCULADOS MINISTÉRIO DA SAÚDE 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................................R$ 80.000,00
 10.301.1003.1075 CONSTRUÇÃO DE UM POLO DE ACADEMIA BAIRRO 
GRAMADINHO /RECURSOS PRÓPRIOS 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 50.000,00
 Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) O excesso de arrecadação na transferência de recurso vinculado da proposta 
n° 88597984000/1110-03 do Ministério da Saúde no valor de R$ 80.000,00.
b) e redução da reserva de contingência
Reserva de Contingência
99.999.999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência....................................R$ 50.000,00
 Lei n.° 3001, de 11 de dezembro de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal