norma nº 2/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
DECRETO LEGISLATIVO N“. 2
de 7 de Junho de 2011
Rejeita a Prestação de Contas do Prefeito
Municipal Valcir Segundo Reginatto, referente
ao Exercício de 2007.
ARNALDO LUIZ PACASSA, Presidente em exercício da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1" - Rejeita a Prestação de Contas do Prefeito Municipal Valcir Segundo Reginatto,
referente ao Exercício de 1° de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, nos termos do
Parecer n° 14.862, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 7 de junho de 2011.
lRNÃLDO LUIZ PACASSA
Presidente em exercício
Ver.
■Registre-se e publique-se, \
S^afína Corrêa, em 07/06/2011.
Ver. PAmOsraSE MASSOLINT
DsXetário
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